É possível registrar uma segunda alienação fiduciária enquanto já existe outra sobre o mesmo imóvel?

Question

Answer

Atualmente, sim, em hipótese que merece atenção. A Lei 14.711/2023 passou a admitir a alienação fiduciária da propriedade superveniente do fiduciante. O instrumento pode ser registrado enquanto existe alienação fiduciária anterior, mas essa garantia posterior se torna eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída. A própria lei estabelece prioridade entre as garantias sucessivas. Fundamento: art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei 9.514/97 (redação da Lei 14.711/2023)